AREsp 2990543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da prisão preventiva pela ausência de demonstração concreta do periculum libertatis, reconhecendo ser adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; além disso, o restabelecimento da prisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Estelionato, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade Do Perigo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Estelionato Monitoramento Eletrônico Contemporaneidade Do Perigo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 312 do CPP
  2. 2 manutenção vs. revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da prisão preventiva pela ausência de demonstração concreta do periculum libertatis, reconhecendo ser adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; além disso, o restabelecimento da prisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.