HC 1049881 - DECISAO

HC 1049881 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writs que funcionem como substituto de revisão criminal, não havendo inauguração da competência desta Corte nem procedimento que autorize concessão de HC de ofício, nos termos da Constituição, do CPP e do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON PINTO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Tentativa, Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Liminar
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Case Brief

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Parties

CLEITON PINTO ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando há trânsito em julgado da decisão de origem
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writs que funcionem como substituto de revisão criminal, não havendo inauguração da competência desta Corte nem procedimento que autorize concessão de HC de ofício, nos termos da Constituição, do CPP e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.