HC 1017658 - DECISAO

HC 1017658 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração pretendia, na prática, revisar a dosimetria e reexaminar provas já analisadas pelas instâncias ordinárias; essas instâncias apresentaram fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, identificando dedicação a atividades criminosas (atos infracionais anteriores análogos ao tráfico, prisão em local conhecido pela comercialização de drogas, atividade de venda e posse de maconha e crack), circunstâncias que justificam a exclusão do beneficio e não configuram ilegal constrangimento passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiário: RIAN APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

RIAN APARECIDO DOS SANTOS

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso para reexame de dosimetria
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração pretendia, na prática, revisar a dosimetria e reexaminar provas já analisadas pelas instâncias ordinárias; essas instâncias apresentaram fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, identificando dedicação a atividades criminosas (atos infracionais anteriores análogos ao tráfico, prisão em local conhecido pela comercialização de drogas, atividade de venda e posse de maconha e crack), circunstâncias que justificam a exclusão do beneficio e não configuram ilegal constrangimento passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.