HC 1038549 - DECISAO

HC 1038549 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o mandamus foi indeferido liminarmente.

Parties
Beneficiário: FABIO DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus
Direito Processual Penal Direitos Humanos Acesso À Justiça Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus

Case Brief

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Parties

FABIO DE SOUZA LOPES

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus insuficientemente instruído
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União intimada
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o mandamus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.