HC 1049488 - DECISAO

HC 1049488 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dá contra condenação cuja decisão transitou em julgado, estando vedado ao STJ proceder à revisão de mérito nesses casos, salvo pelas hipóteses de competência originária (revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados) previstas no art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, diante da ausência de competência e da inexistência de processo que permita concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de competência do STJ diante de trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Súmula 269 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional +1 more

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Parties

JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dá contra condenação cuja decisão transitou em julgado, estando vedado ao STJ proceder à revisão de mérito nesses casos, salvo pelas hipóteses de competência originária (revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados) previstas no art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, diante da ausência de competência e da inexistência de processo que permita concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de competência do STJ diante de trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.