HC 1051510 - DECISAO

HC 1051510 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

GABRIEL SOUSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia preventiva sem fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ ainda não julgado no tribunal de origem
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus por acréscimo de fundamentação no acórdão de segunda instância

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.