HC 1050026 - DECISAO

HC 1050026 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, não há competência para processamento no STJ e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode substituir revisão criminal na ausência de competência originária do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP quando não há competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, não há competência para processamento no STJ e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.