HC 1050875 - DECISAO

HC 1050875 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, em conformidade com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe intervenção desta Corte contra decisão relatorial que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELISEU DE SOUZA CORREA; Paciente: ISAIAS NERY; Paciente: MARCELO HENRIQUE GONCALVES TOMAZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Provas Ilícitas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ELISEU DE SOUZA CORREA

Paciente

ISAIAS NERY

Paciente

MARCELO HENRIQUE GONCALVES TOMAZONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificaria superar óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, em conformidade com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe intervenção desta Corte contra decisão relatorial que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.