HC 1049878 - DECISAO

HC 1049878 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser substitutivo de recurso próprio diante da simultânea interposição de recurso especial na origem, violando o princípio da unirrecorribilidade; não se conhece do writ, salvo existência de teratologia no ato judicial impugnado ou se destinado à tutela direta e imediata da liberdade, conforme arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELINGTON DE OLIVEIRA FONSECA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Liminar

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Parties

WELINGTON DE OLIVEIRA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade diante da simultânea interposição de recurso especial
  3. 3 existência de teratologia ou tutela imediata da liberdade como exceções ao não conhecimento do HC

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser substitutivo de recurso próprio diante da simultânea interposição de recurso especial na origem, violando o princípio da unirrecorribilidade; não se conhece do writ, salvo existência de teratologia no ato judicial impugnado ou se destinado à tutela direta e imediata da liberdade, conforme arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.