HC 1024301 - DECISAO

HC 1024301 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, o afastamento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 pela apreensão de mais de 10 kg de entorpecente e pelo uso de rota conhecida de tráfico; o fato de o paciente residir na região não altera esses fundamentos, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: Jose Arlindo de Campos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Bis in Idem
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Embargos De Declaração Omissão +3 more

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Parties

Jose Arlindo de Campos Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, o afastamento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 pela apreensão de mais de 10 kg de entorpecente e pelo uso de rota conhecida de tráfico; o fato de o paciente residir na região não altera esses fundamentos, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.