HC 1017214 - ACORDAO

HC 1017214 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido em parte por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, no mérito, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi rejeitada porque o delito apurado é homicídio praticado com violência e grave ameaça, circunstância que impede a conversão da custódia preventiva em domiciliar.

Parties
Agravante: ERICA NARIO PELEGRINI CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Parcialmente Conhecido E Improvido (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ERICA NARIO PELEGRINI CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Parcialmente Conhecido E Improvido (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o delito envolveu violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em parte por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, no mérito, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi rejeitada porque o delito apurado é homicídio praticado com violência e grave ameaça, circunstância que impede a conversão da custódia preventiva em domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus