HC 1016947 - ACORDAO

HC 1016947 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há afronta ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática (haja vista cabimento de agravo regimental) e porque o conjunto probatório é suficiente para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave; desconstituir tal entendimento exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Colegialidade Reexame De Matéria Fático Probatória Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

PAULO PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante ao desrespeitar servidor penitenciário configura falta disciplinar de natureza grave na Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator afronta o princípio da colegialidade
  3. 3 Se é admissível, na via do habeas corpus, o reexame da matéria fático-probatória para desclassificar ou absolver a falta disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há afronta ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática (haja vista cabimento de agravo regimental) e porque o conjunto probatório é suficiente para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave; desconstituir tal entendimento exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e a anotação no prontuário, com perda de 1/3 dos dias remidos