HC 1024649 - ACORDAO

HC 1024649 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora seja possível cassar veredicto absolutório quando manifestamente contrário às provas (art. 593, III, 'd', CPP), o Tribunal de origem não demonstrou concretamente que a tese defensiva não possuía qualquer respaldo probatório, tornando incabível a cassação do veredicto na hipótese.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/réu: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Decisão Absolutória, Agravo Regimental, Art. 593, III, "d", CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Decisão Absolutória Agravo Regimental Art. 593, Iii, "d", CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rodrigo

Paciente/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação da decisão absolutória do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Exigência de demonstração concreta pelo Tribunal de Justiça de que a tese defensiva não encontra respaldo em nenhum elemento de prova
  3. 3 Limites do controle em habeas corpus para revisão do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora seja possível cassar veredicto absolutório quando manifestamente contrário às provas (art. 593, III, 'd', CPP), o Tribunal de origem não demonstrou concretamente que a tese defensiva não possuía qualquer respaldo probatório, tornando incabível a cassação do veredicto na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e restabeleceu a decisão absolutória.