HC 1046703 - DECISAO
Não conhecer do writ por ausência do inteiro teor do ato impugnado (acórdão do TJSP indicado), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações apresentadas, sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída.
- Parties
- Paciente: RIVALDO ALVES DO ROSARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Admissibilidade
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Manifesto Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal, Contemporaneidade, Nulidade Da Prova (nemo Tenetur Se Detegere), Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Passiva, Operação FACE OFF, Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos
Case Brief
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Parties
RIVALDO ALVES DO ROSARIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Manifesto excesso de prazo na formação da culpa (violação ao Art. 80 do CPP)
- 2 Ilegalidade superveniente por ausência da revisão nonagesimal obrigatória (violação ao Art. 316, p. único, do CPP)
- 3 Ausência de contemporaneidade (violação ao Art. 312, §2º, do CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do writ por ausência do inteiro teor do ato impugnado (acórdão do TJSP indicado), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações apresentadas, sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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