HC 1045233 - DECISAO

HC 1045233 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, e, conforme o art. 105, I, e, da CF e a jurisprudência consolidada do STJ, não cabe ao Tribunal conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
indefere liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Indefirimento Liminar

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Parties

IGOR HENRIQUE BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente alteração do regime prisional e substituição da pena
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões criminais de outros tribunais via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, e, conforme o art. 105, I, e, da CF e a jurisprudência consolidada do STJ, não cabe ao Tribunal conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefere liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.