HC 1046817 - DECISAO

HC 1046817 - DECISAO

A impetração não merece concessão de liminar porque a alegada quebra da cadeia de custódia não foi suscitada no momento oportuno (alegações finais ou recurso em sentido estrito), encontrando-se, assim, preclusa; além disso, compete ao juiz indeferir, motivadamente, diligências que reputar protelatórias ou inúteis (art. 411, §2º, CPP) e o habeas corpus não é apropriado para realizar exame profundo do conjunto probatório, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JOSE BARROS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Preclusão, Júri, Diligências (art. 422 Cpp), Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Preclusão Júri Diligências (art. 422 Cpp) Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BARROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação sobre quebra da cadeia de custódia por não ter sido suscitada nas alegações finais nem em recurso em sentido estrito
  2. 2 Poder-dever do juiz de indeferir diligências que reputar inúteis, protelatórias, irrelevantes ou impertinentes
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para análise de questões que demandam exame aprofundado do caderno probatório

Ratio Decidendi

A impetração não merece concessão de liminar porque a alegada quebra da cadeia de custódia não foi suscitada no momento oportuno (alegações finais ou recurso em sentido estrito), encontrando-se, assim, preclusa; além disso, compete ao juiz indeferir, motivadamente, diligências que reputar protelatórias ou inúteis (art. 411, §2º, CPP) e o habeas corpus não é apropriado para realizar exame profundo do conjunto probatório, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.