HC 1046137 - DECISAO

HC 1046137 - DECISAO

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação já com trânsito em julgado; portanto, não se conhece do writ no STJ quando funciona como substitutivo de revisão criminal, por ausência de competência originária desta Corte, e não há procedimento que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMUEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Indeferimento Liminar

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Parties

SAMUEL LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ possui competência para conhecer de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se é possível conhecer de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
  3. 3 Se há processo em curso que permita concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação já com trânsito em julgado; portanto, não se conhece do writ no STJ quando funciona como substitutivo de revisão criminal, por ausência de competência originária desta Corte, e não há procedimento que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.