HC 1043429 - DECISAO

HC 1043429 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de outro writ já em trâmite no STJ (HC n. 995.569/SP), havendo identidade de paciente, pedidos e causa de pedir, o que impede o conhecimento de nova impetração, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: MICHEL CASSIMIRO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Impetrante Anterior: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Prisão Preventiva, Competência Para Revisão De Decisões, Sustentação Oral Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Writ Prisão Preventiva Competência Para Revisão De Decisões Sustentação Oral Inadmissibilidade

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Parties

MICHEL CASSIMIRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante Anterior

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já em trâmite
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário
  3. 3 Inviabilidade de análise aprofundada de matéria fático-probatória no âmbito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de outro writ já em trâmite no STJ (HC n. 995.569/SP), havendo identidade de paciente, pedidos e causa de pedir, o que impede o conhecimento de nova impetração, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.