HC 1045729 - DECISAO

HC 1045729 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para substituição da revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA ROCHA ALVES PEREIRA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Busca Pessoal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DA SILVA ROCHA ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca pessoal
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 Competência do STJ para revisar sentença já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para substituição da revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.