HC 1035132 - DECISAO

HC 1035132 - DECISAO

Em razão de o Habeas Corpus estar deficientemente instruído e de a Defensoria Pública da União, previamente intimada conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não ter apresentado manifestação que suprisse a ausência de defesa técnica, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS FERREIRA; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Instrução Da Demanda, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Acesso À Justiça Instrução Da Demanda +1 more

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Parties

EMERSON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus impetrado de próprio punho com deficiência de instrução
  2. 2 Papel e atribuições da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Aplicação dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferimento de liminar por falta de instrução

Ratio Decidendi

Em razão de o Habeas Corpus estar deficientemente instruído e de a Defensoria Pública da União, previamente intimada conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não ter apresentado manifestação que suprisse a ausência de defesa técnica, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.