HC 1041346 - DECISAO

HC 1041346 - DECISAO

Por estar o mandamus deficientemente instruído, e considerando que o Habeas Corpus exige que o impetrante apresente os elementos necessários sem procedimento de instrução interna no STJ, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; a Defensoria Pública da União pode, entretanto, ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: LEONARDO ALEXANDRE DOS SANTOS; Representante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Feito, Indeferimento Liminar, Acesso À Justiça
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Parties

LEONARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Representante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Defensoria Pública da União para atuar com base em Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ em procedimento de instrução interna em Habeas Corpus
  3. 3 Suficiência da instrução do mandamus para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Por estar o mandamus deficientemente instruído, e considerando que o Habeas Corpus exige que o impetrante apresente os elementos necessários sem procedimento de instrução interna no STJ, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; a Defensoria Pública da União pode, entretanto, ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.