HC 1045895 - DECISAO

HC 1045895 - DECISAO

Dado que o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não deve conhecer do Habeas Corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal e não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, deve-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO CARNEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
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Parties

PEDRO CARNEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

Dado que o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não deve conhecer do Habeas Corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal e não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, deve-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.