HC 1045783 - DECISAO

HC 1045783 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia fundamentou a imposição do regime fechado na existência de circunstância judicial desfavorável, o que, à luz da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis, constitui motivação idônea; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, razão pela qual se indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: JOAO CARDOSO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Violência Doméstica, Incêndio, Apelação Criminal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Violência Doméstica Incêndio Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

JOAO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia fundamentou a imposição do regime fechado na existência de circunstância judicial desfavorável, o que, à luz da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis, constitui motivação idônea; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, razão pela qual se indeferiu a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal