HC 1045527 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para rever o mérito em substituição à revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pelo que se indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: FABIO LEVINSKI; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIO LEVINSKI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Prolator Do Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
- 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal
- 3 Existência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para rever o mérito em substituição à revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pelo que se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment