HC 1038961 - DECISAO

HC 1038961 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser apreciado por esta Corte porque o ato coator é de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar habeas corpus quando o coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF); ademais não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza análise direta por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL HERMES ORTELLADO LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo quando a autoridade coatora é de primeiro grau (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

DANIEL HERMES ORTELLADO LOPEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de revogação de decreto de prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser apreciado por esta Corte porque o ato coator é de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar habeas corpus quando o coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF); ademais não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza análise direta por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo quando a autoridade coatora é de primeiro grau (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.