HC 1038777 - DECISAO

HC 1038777 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDIO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência Probatória, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Insuficiência Probatória Súmulas 440 Stj, 718 E 719 STF Competência Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível insuficiência probatória e pedido de absolvição
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento de pena e aplicação do art. 33, §2º, do CP
  3. 3 alegada violação às Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF