HC 1039523 - DECISAO

HC 1039523 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se, assim, o enunciado 691 da Súmula do STF; por esse fundamento e com base no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: GIAN AUGUSTO ALVES DE CARVALHO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

GIAN AUGUSTO ALVES DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de audiência de custódia
  2. 2 Presença ou não dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se, assim, o enunciado 691 da Súmula do STF; por esse fundamento e com base no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.