HC 1038528 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já examinado, por não existir elemento novo ou erro judiciário evidente que autorizem revisão ou reexame do conjunto probatório, e por ser competência do Supremo Tribunal Federal rever decisão desta Corte em recurso ordinário (art. 102, II, 'a' CF).
- Parties
- Paciente: FELIPE BIGATTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Cooperação Dolosamente Distinta (art. 29, § 2º, Cp), Erro Judiciário, Proporcionalidade Da Pena, Individualização Da Pena, Reiteração De Writ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE BIGATTI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão criminal para reexame do conjunto probatório
- 2 Pedido de desclassificação de latrocínio para roubo com base no art. 29, § 2º do CP
- 3 Redução da pena em razão de participação secundária
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já examinado, por não existir elemento novo ou erro judiciário evidente que autorizem revisão ou reexame do conjunto probatório, e por ser competência do Supremo Tribunal Federal rever decisão desta Corte em recurso ordinário (art. 102, II, 'a' CF).
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não provido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment