HC 1038946 - DECISAO
Não foi constatada ilegalidade manifesta justificadora de concessão de ofício do habeas corpus, pois a decisão de origem, que indeferiu a progressão de regime com base em histórico de faltas disciplinares graves e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não comporta reexame fático-probatório nesta via extraordinária; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO RODRIGUES COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida no Habeas Corpus; ordem não concedida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas
Case Brief
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Parties
GUSTAVO RODRIGUES COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 Efeito de faltas disciplinares graves na progressão de regime
Ratio Decidendi
Não foi constatada ilegalidade manifesta justificadora de concessão de ofício do habeas corpus, pois a decisão de origem, que indeferiu a progressão de regime com base em histórico de faltas disciplinares graves e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não comporta reexame fático-probatório nesta via extraordinária; por isso, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida no Habeas Corpus; ordem não concedida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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