HC 1038753 - DECISAO

HC 1038753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não instalada sua competência originária para apreciação do mérito; ademais, não se detectou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição Federal (art. 105, I, e).

Parties
Paciente: RODRIGO MARQUES LOURENCO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido; Acórdão De Origem Já Transitado Em Julgado
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Perdão Judicial, Homicídio Culposo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Perdão Judicial Homicídio Culposo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

RODRIGO MARQUES LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido; Acórdão De Origem Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão de origem já transitou em julgado
  2. 2 Incidência do artigo 105, I, alínea e, da Constituição Federal sobre competência do STJ para revisões criminais
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão ex officio de habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não instalada sua competência originária para apreciação do mérito; ademais, não se detectou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição Federal (art. 105, I, e).

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.