HC 1031692 - DECISAO

HC 1031692 - DECISAO

Por estar o mandamus deficientemente instruído e não havendo manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM DENIS RAPANHANE INACIO; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Acesso À Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

WILLIAM DENIS RAPANHANE INACIO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica/instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 competência da Defensoria Pública da União para instruir demandas conforme Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 inadmissibilidade de procedimentos de instrução interna no STJ para Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Por estar o mandamus deficientemente instruído e não havendo manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.