HC 1039530 - DECISAO

HC 1039530 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem (fundamentação também respaldada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: UELLINGTON BISPO XAVIER; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

UELLINGTON BISPO XAVIER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem (fundamentação também respaldada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.