HC 1032392 - DECISAO

HC 1032392 - DECISAO

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e não tendo havido qualquer manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: AGNALDO LEITE DE LIMA; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Defensoria Pública
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Deficiência De Instrução Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Defensoria Pública

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Parties

AGNALDO LEITE DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adequada instrução do habeas corpus
  2. 2 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 ausência de manifestação da DPU após intimação

Ratio Decidendi

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e não tendo havido qualquer manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.