HC 1032380 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDIMAR COELHO DE PAULA MUNIZ; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Instrução Do Mandamus, RISTJ
Case Brief
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Parties
EDIMAR COELHO DE PAULA MUNIZ
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada
Ministério Público Federal
Cientificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
- 2 instrução deficiente do mandamus
- 3 aplicação do art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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