HC 1031290 - DECISAO

HC 1031290 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não se verifica competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, a liminar foi indeferida e recomendou-se o envio dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal

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Parties

ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não se verifica competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, a liminar foi indeferida e recomendou-se o envio dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.