HC 1038782 - DECISAO

HC 1038782 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal em relação a decisão transitada em julgado, por inexistir competência originária do STJ para revisar o mérito, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 180, § 5º, Código Penal, Art. 44, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 180, § 5º, Código Penal Art. 44, Código Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

DOUGLAS SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 5º do art. 180 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal em relação a decisão transitada em julgado, por inexistir competência originária do STJ para revisar o mérito, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.