HC 1039401 - DECISAO

HC 1039401 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido idêntico já formulado no Habeas Corpus n. 1.039.403/SC, sendo inviável o processamento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO VINICIUS FOLCHINI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido idêntico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução, Detração, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Execução Detração Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO VINICIUS FOLCHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 detração da pena em razão do período de cumprimento de medidas cautelares
  2. 2 inadmissibilidade de pedido por reiteração de habeas corpus idêntico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido idêntico já formulado no Habeas Corpus n. 1.039.403/SC, sendo inviável o processamento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido idêntico.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.