HC 1038663 - DECISAO

HC 1038663 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca a modificação de condenação já transitada em julgado e não se inaugurou, para o STJ, competência originária para revisar tal decisão; assim, o writ é inadequado como substitutivo da revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: OLIVEIRO PEREIRA LIMA FILHO; Manifestante/interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

OLIVEIRO PEREIRA LIMA FILHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para revisão de decisão penal transitada em julgado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Interpretação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca a modificação de condenação já transitada em julgado e não se inaugurou, para o STJ, competência originária para revisar tal decisão; assim, o writ é inadequado como substitutivo da revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes