HC 1032393 - DECISAO

HC 1032393 - DECISAO

Como o habeas corpus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação para suprir a ausência de defesa técnica, indefere-se liminarmente o mandamus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EWERTON PAULO LEMES DA COSTA; Órgão Intimado: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Órgão Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Indeferimento Liminar

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Parties

EWERTON PAULO LEMES DA COSTA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Órgão Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus impetrado de próprio punho em favor do paciente
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Compatibilidade da ação da DPU com o Acordo para suprir ausência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação para suprir a ausência de defesa técnica, indefere-se liminarmente o mandamus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.