HC 1038553 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinou-se o encaminhamento aos órgãos competentes locais.

Parties: Paciente: JOSE RICARDO PICCININI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025

Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO PICCININI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal
3 Se houve inauguração da competência do STJ para análise de revisão criminal no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes