HC 1038839 - DECISAO

HC 1038839 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o art. 105, I, c, da Constituição Federal, por se tratar de impetração contra ato de juiz de primeiro grau e não se enquadrar em hipótese de competência originária desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO MARCAL CALISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF, Supressão De Instância
PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE FERNANDO MARCAL CALISTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o art. 105, I, c, da Constituição Federal, por se tratar de impetração contra ato de juiz de primeiro grau e não se enquadrar em hipótese de competência originária desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.