HC 1037889 - DECISAO

HC 1037889 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, sendo a matéria própria para revisão criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado de origem.

Parties
Paciente: NIVALDO JOSÉ TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

NIVALDO JOSÉ TOMAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, sendo a matéria própria para revisão criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes