HC 1045845 - DECISAO

HC 1045845 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se inaugurou competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, aplicando-se precedentes que delimitam a incompetência do STJ para processar HC impetrado contra ato de juízo singular.

Parties
Paciente: LUIZ ARNALDO RAGOGNETE JUNIOR; Manifestante: Defensoria Pública da União; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incompetência Do STJ, Art. 105, I, C, CF
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Incompetência Do STJ Art. 105, I, C, CF

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Parties

LUIZ ARNALDO RAGOGNETE JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal em habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se inaugurou competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, aplicando-se precedentes que delimitam a incompetência do STJ para processar HC impetrado contra ato de juízo singular.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes