HC 1052566 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar proferida por relator em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ.
- Parties
- Paciente: MARCO ANTONIO GONCALVES ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO GONCALVES ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar proferida por relator em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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