HC 1050677 - DECISAO

HC 1050677 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: NESTOR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Art. 105, I, C, CF, Incompetência Do STJ Para Atos De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Art. 105, I, C, CF Incompetência Do STJ Para Atos De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

NESTOR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.