HC 1052320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso interno cabível (agravo regimental) para exaurir a instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: JOSE PAULO SANTANA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Processo n. 0744666-05.2025.8.07.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogado, Nulidade Processual

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

JOSE PAULO SANTANA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Processo n. 0744666-05.2025.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 Supressão de instância pelo não esgotamento da instância originária
3 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação e habilitação de advogados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.