HC 1051528 - DECISAO

HC 1051528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, sendo incompetente o STJ para revisar tal decisão fora das hipóteses de competência originária, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VARLA JESSICA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

VARLA JESSICA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para rever acórdãos transitados em julgado
  3. 3 Requisito de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, sendo incompetente o STJ para revisar tal decisão fora das hipóteses de competência originária, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.