HC 1050938 - DECISAO

HC 1050938 - DECISAO

Considerando a reprimenda imposta ao paciente e o histórico processual que demonstra a iminência do julgamento (incluindo transferência de relatoria por falecimento e posterior encaminhamento à mesa), não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BRENO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501778-33.2024.8.26.0472)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

BRENO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501778-33.2024.8.26.0472)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo
  3. 3 transferência de relatoria por falecimento do relator

Ratio Decidendi

Considerando a reprimenda imposta ao paciente e o histórico processual que demonstra a iminência do julgamento (incluindo transferência de relatoria por falecimento e posterior encaminhamento à mesa), não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.