HC 1051366 - DECISAO

HC 1051366 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não detém competência para revisar acórdãos transitados em julgado, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência consolidada; não há processo em curso que autorize HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICK GABRIEL ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ERICK GABRIEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para rever acórdãos já transitados em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não detém competência para revisar acórdãos transitados em julgado, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência consolidada; não há processo em curso que autorize HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se