HC 1050853 - DECISAO

HC 1050853 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do TJPR; o acórdão impugnado trouxe elementos concretos e idôneos que autorizam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado por indicação de dedicação habitual ao tráfico e possível integração em organização criminosa, e seria inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: REGINALDO SOTTILI PENA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Requisitos Da Minorante, Jurisprudência Do STJ
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Parties

REGINALDO SOTTILI PENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Afastamento da minorante por indícios de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do TJPR; o acórdão impugnado trouxe elementos concretos e idôneos que autorizam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado por indicação de dedicação habitual ao tráfico e possível integração em organização criminosa, e seria inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.